Redação – Um dos temas mais polêmicos e debatidos da segurança pública do país voltou a andar na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A decisão prática de Motta cumpre um rito burocrático e tira o projeto da gaveta, dando sequência ao aval dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que muda na prática se a PEC passar?
A proposta mexe direto no artigo 228 da Constituição Federal.
- Como é hoje: Jovens menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis. Se cometem crimes, respondem por medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- O que prevê o projeto: Jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos (pelo Código Penal comum), mas a regra seria aplicada especificamente para crimes graves.
Qual é o caminho do projeto a partir de agora?
A criação dessa comissão não significa que a lei mudou, mas sim que o cronograma de votação começou a correr. Entenda os próximos passos:
- Indicação de membros: Os partidos políticos agora precisam apontar quais deputados farão parte do grupo.
- Escolha de peças-chave: O colegiado terá que definir quem serão o presidente e o relator (o deputado responsável por dar o parecer final a favor ou contra a mudança).
- Prazo de discussões: A comissão tem um prazo inicial de 10 sessões do plenário para receber sugestões de alteração no texto, e um teto máximo de 40 sessões para votar o relatório final.
- O “atropelo” regimental: Se a comissão estourar o limite de 40 sessões sem votar, o presidente da Câmara tem o poder de puxar o projeto e levá-lo direto para o voto de todos os deputados no plenário.
Como se trata de uma mudança na Constituição, o debate deve arrastar audiências públicas, especialistas de segurança e juristas de lados opostos para tentar convencer os parlamentares antes que o texto encare o voto definitivo.
Fonte: Agência Brasil
