Redação – O Congresso Nacional concluiu a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa conter o impacto da alta nos combustíveis impulsionada pelo cenário geopolítico internacional — em especial o conflito no Oriente Médio e o fechamento de rotas estratégicas de petróleo. Aprovada na noite de quarta-feira (12) pelo Senado por 61 votos a 2, horas após o aval da Câmara dos Deputados, a matéria segue agora para a sanção presidencial.
O Contexto e a Mecânica do Ajuste
A iniciativa busca amortecer a volatilidade nos preços da gasolina, do diesel, do etanol, do biodiesel e do querosene de aviação. Para evitar que os combustíveis fósseis ganhem vantagem competitiva artificial sobre as alternativas ecológicas devido aos subsídios temporários, o texto estabelece uma paridade proporcional:
- Proteção ao Etanol: Caso a tributação federal sobre a gasolina sofra uma redução de 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas.
- Aporte e Compensação: O projeto prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão direcionada aos produtores de etanol hidratado. Além disso, cooperativas e usinas poderão utilizar saldos credores de PIS/Pasep e Cofins para compensar até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal, de forma proporcional à produção de 2025.
Cobertura Fiscal e Compensação de Receitas
Para manter o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a meta fiscal, o governo utilizou o aumento expressivo na arrecadação decorrente dos royalties e participações do petróleo. Entre janeiro e março deste ano, as receitas federais de tal origem saltaram de R$ 9 bilhões (em 2025) para R$ 28 bilhões — um incremento real superior a 200%, que servirá para absorver a renúncia fiscal gerada pela desoneração.
Extensão de Benefícios a Outros Setores
Além da pauta energética, a negociação entre o Executivo e o Legislativo ampliou o escopo da norma para contemplar frentes econômicas e estruturais:
- Indústria de Fertilizantes: O texto autoriza até R$ 5 bilhões em créditos fiscais (com teto de R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031) para fomentar a produção nacional de insumos, matérias-primas e bioinsumos, além de isenções no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
- Agronegócio: O limite de receita exigido para que empresas exportadoras do setor rural possam se enquadrar na suspensão do IBS e da CBS foi flexibilizado, caindo de 50% para 30%.
- Eventos Internacionais: O projeto contempla a desoneração de impostos voltada à organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil.
- Orçamento e Defesa: Foram abertas autorizações para flexibilizar despesas do Ministério da Defesa em até R$ 2,5 bilhões fora dos limites do teto (a serem descontadas em exercícios futuros) e antecipar R$ 3 bilhões em gastos temporários nas áreas de saúde e educação originalmente planejados para 2027.
Mecanismos de Controle Fiscal e Travas
Em contrapartida às concessões orçamentárias e à injeção de recursos em áreas específicas, o acordo costurado entre a equipe econômica (Ministérios da Fazenda e do Planejamento) e os parlamentares introduziu salvaguardas para proteger o arcabouço fiscal.
Em cenários de projeção de déficit apontados nos relatórios bimestrais de receitas e despesas, o texto fixa um gatilho de contenção: recursos vinculados a fundos específicos (como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o FNDCT) e a indexação de pisos constitucionais de saúde e educação terão seu crescimento limitado à inflação acumulada somada a um teto de até 2,5%. A medida impede que o excesso de arrecadação extraordinária do petróleo gere uma expansão descontrolada de despesas permanentes atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL).
Fonte: Agência Brasil
