Câmara aprova PEC que extingue escala 6×1; proposta segue para o Senado

Redação – Em votação realizada em dois turnos na noite desta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim do regime de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1). No segundo turno de votação, o placar registrou ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 19 contrários. Agora, a matéria depende do aval do Senado Federal para avançar.

O texto aprovado estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, proibindo qualquer redução nos salários. A proposta também assegura o direito a dois dias de folga por semana, estipulando que um deles deve ser preferencialmente aos domingos. Caso seja promulgada, a nova legislação passará a valer após 60 dias.

O formato final da matéria foi elaborado pelo relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). Ele unificou duas propostas que já tramitavam na Casa: a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) — que previa uma transição de dez anos para atingir 36 horas semanais —, e a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha o modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso (4×3) após um ano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como um marco histórico para o mercado de trabalho nacional desde a Constituição de 1988. Segundo ele, as negociações mantiveram três pontos centrais inegociáveis: o teto de 40 horas semanais, o direito a duas folgas e a irredutibilidade salarial, buscando conciliar o crescimento econômico com o bem-estar social.

Cronograma de Transição Gradual

Para viabilizar a adaptação do mercado, o texto estipula um cronograma faseado de redução de horas, fruto de um entendimento entre o governo federal e a presidência da Câmara:

Primeira etapa (após 60 dias): Implementação obrigatória da escala de 5 dias de trabalho por 2 de descanso (5×2), com a carga horária semanal recuando imediatamente de 44 para 42 horas.
Segunda etapa (em 14 meses): A jornada semanal cai em definitivo para 40 horas, respeitando o limite máximo de 8 horas diárias de serviço.

Durante o período de transição, o texto abre margem para que convenções ou acordos coletivos de trabalho estipulem a ampliação da jornada diária normal, desde que respeitados os novos tetos semanais.

O rito de votação foi acelerado ao longo do dia. Pela manhã, uma sessão rápida conduzida por Motta viabilizou a aprovação do parecer na comissão especial — onde o placar foi de 34 votos a favor e 4 contra. Logo em seguida, a matéria foi incluída diretamente na pauta do plenário.

Debates e Divergências no Plenário

A sessão evidenciou a polarização em torno do tema, dividindo opiniões entre parlamentares alinhados ao governo e integrantes da oposição.

Argumentos Favoráveis

Os defensores da PEC focaram na qualidade de vida e nos direitos históricos da classe trabalhadora. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), celebrou a aprovação afirmando que o Parlamento se posicionou ao lado das parcelas mais vulneráveis da população.

A deputada Dandara (PT-MG) compartilhou sua experiência pessoal como ex-funcionária do comércio para ilustrar o desgaste físico e mental da rotina sob a escala 6×1, defendendo que a mudança devolve tempo de vida aos cidadãos. Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) contextualizou a medida como o ápice de uma demanda histórica de centrais sindicais contra estruturas de trabalho consideradas defasadas no país.

Argumentos Contrários

Por outro lado, parlamentares de oposição manifestaram preocupação com a viabilidade econômica e a eficácia real da proposta. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou o teor do projeto, alegando que a aprovação da PEC cria falsas expectativas e não resultará na melhora prática das condições de vida prometidas.

Acompanhando as críticas, o deputado Sérgio Turra (PP-RS) classificou a articulação do governo como uma estratégia de cunho eleitoreiro, argumentando que a discussão deveria focar de forma mais técnica na dignidade trabalhista e no futuro econômico do país.

Exceções e Critérios Específicos

A PEC traz regras claras e delimita quais setores ou profissionais não serão impactados pelo novo modelo:

Critério / Situação	Regra Estabelecida pela PEC
Compensação de Horas	Permitida por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que não ultrapasse 8h diárias e 40h semanais.
Regimes Diferenciados	Categorias com jornadas específicas (como turnos de 6h diárias) serão regulamentadas posteriormente por lei ordinária.
Quem está excluído da nova regra	Trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40h semanais.
Exceção por escolaridade e renda	Profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou maior que R$ 8.475,55 (dobro do teto do INSS).
Micro e Pequenas Empresas	Uma lei complementar futura definirá regras específicas e prazos de transição para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.