Redação – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
Esta aprovação marca o início da tramitação da proposta legislativa. O projeto agora segue para análise em uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara.
Argumentos jurídicos e constitucionalidade da proposta
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após mais de duas horas de debates entre os parlamentares.
- Defesa da proposta: O relator defende que a medida é juridicamente viável, sustentando que a alteração não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
- Contraponto jurídico: Deputados da oposição contestaram a constitucionalidade da matéria. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas, modificáveis apenas por uma nova Assembleia Constituinte. O parlamentar afirmou que, caso seja aprovada pelo Congresso, a medida deve ser questionada e travada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Impactos no sistema prisional e segurança pública
O debate na comissão também girou em torno da eficácia prática da proposta na redução da criminalidade e no funcionamento do sistema de segurança.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) posicionou-se contra a proposta, classificando-a como uma medida de apelo eleitoral que não resolve os problemas estruturais da segurança pública. A parlamentar apresentou dados sobre a reincidência, apontando que o índice de retorno ao sistema prisional (42%) é superior ao do sistema socioeducativo (23%). Ela destacou ainda que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes correspondem a crimes gravíssimos, defendendo o foco em políticas educacionais.
Por outro lado, defensores da PEC apontam a necessidade de respostas firmes contra a violência urbana. O deputado Mendonça Filho sugeriu que o tema seja submetido a um referendo popular. Ele associou os índices de criminalidade do país à sensação de impunidade e ao aliciamento de menores por organizações criminosas e milícias, argumentando que a mudança legal pode desestimular a atuação do crime organizado.
Politização e os próximos passos do projeto de lei
Alguns parlamentares lamentaram a polarização ideológica em torno do tema. O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) definiu a aprovação como um posicionamento contra a impunidade, mas criticou o foco em aspectos ideológicos em detrimento de uma discussão técnica sobre segurança.
Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de o crime organizado migrar o aliciamento para jovens ainda mais novos. O parlamentar questionou o momento da votação e defendeu que o problema da violência infantojuvenil possui raízes estruturais que exigem outras formas de enfrentamento.
Resumo dos Próximos Passos:
- Análise detalhada por uma Comissão Especial na Câmara.
- Votação em dois turnos no Plenário da Casa.
- Se aprovada, segue para tramitação no Senado Federal.
Fonte: Agência Brasil
