Redação – A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Tecnologia Social. A iniciativa busca incentivar o desenvolvimento de soluções técnicas e culturais voltadas para gargalos históricos do país, especialmente em setores essenciais como saúde, educação, energia e saneamento básico.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), ao Projeto de Lei 5294/25, originalmente apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O projeto segue agora para análise de outras comissões em caráter conclusivo.

O que muda na prática?

O substitutivo aprovado trouxe modificações importantes em relação à proposta original, buscando dar mais viabilidade econômica e jurídica à nova política. Veja os principais pontos:

• Critérios de Identificação: Para ser considerada uma “tecnologia social”, a solução precisa ser reaplicável, economicamente eficiente, de acesso público e com impacto social comprovado. Tecnologias assistivas — voltadas para a autonomia de pessoas com deficiência — foram explicitamente incluídas no escopo.
• Financiamento Flexível: O texto original previa a reserva obrigatória de 5% das verbas anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A relatora retirou essa obrigatoriedade para não engessar o orçamento federal, definindo que os recursos virão do orçamento público sob a diretriz técnica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
• Direitos de Propriedade Intelectual: Em vez de conceder licenças gratuitas automáticas ao governo (como previa o texto inicial), a titularidade das invenções será definida diretamente nos contratos de fomento. O objetivo é assegurar que as comunidades locais que participaram do desenvolvimento também se beneficiem dos ganhos econômicos e intelectuais.
• Facilitação em Patentes: Projetos enquadrados nessa política terão prioridade na análise de registros e patentes junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A visão da relatora: Segundo a deputada Daiana Santos, vincular uma porcentagem fixa do FNDCT poderia prejudicar a gestão coletiva do fundo e desrespeitar regras constitucionais do orçamento. Ela ressaltou que as ferramentas atuais do governo já dão conta de financiar essas iniciativas sem a necessidade de um teto rígido.

Gestão Descentralizada e Compras Públicas

Para tirar o plano do papel, a proposta prevê uma estrutura de governança dividida em dois comitês federais: um encarregado de formular o Plano Nacional de Tecnologia Social e outro responsável por certificar as iniciativas válidas. Além disso, estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir aos programas por meio de mecanismos de cooperação, recebendo suporte técnico da União.

O projeto também mexe em legislações consolidadas, como a Lei de Licitações e a Lei de Inovação Tecnológica. A ideia é abrir caminho para que o poder público compre essas soluções de forma mais ágil, prevendo margens de preferência em concorrências ou até a dispensa de licitação em cenários específicos.

Próximos Passos

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta não precisa ir ao plenário principal da Câmara se for aprovada pelas comissões restantes:

1. Comissão de Finanças e Tributação;
2. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após essa etapa na Câmara, o projeto segue para votação no Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

Fonte: Laranjeiras News