Redação – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) volte a cobrar na Justiça os débitos tributários das empresas que integram o Grupo Manguinhos (hoje conhecido como Refit). O pedido do governo estadual foi atendido parcialmente pela Corte Federal.

Com a determinação, fica derrubada a liminar que travava as execuções fiscais e impedia o cancelamento do parcelamento de dívidas do grupo refinador. A autorização para a retomada das cobranças segue válida até que o órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o mérito da questão.

Impacto nas cofres públicos e risco de perda de receita

Ao analisar a solicitação do Estado, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, fundamentou sua decisão no impacto financeiro para o Erário. Segundo o magistrado:

• Risco à Economia Pública: Bloquear a cobrança de impostos de alto valor prejudica diretamente o orçamento do Rio de Janeiro e a recuperação de receitas públicas.
• Concorrência entre entes federativos: O ministro alertou que a demora na cobrança poderia fazer o Estado do Rio perder espaço para outras instâncias da União ou estados que também buscam bloqueios patrimoniais contra o mesmo grupo econômico para quitar pendências financeiras.

Bastidores do processo e intervenção do CNJ

A reviravolta no caso também expôs o andamento conturbado do processo na Segunda Instância estadual. O recurso que o governo do Rio havia apresentado contra a liminar estava travado no TJRJ sem qualquer julgamento.

Isso ocorreu porque o desembargador responsável pela relatoria do caso foi afastado de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob apuração de suspeitas de favorecimento ao próprio Grupo Manguinhos no âmbito da ação.

Fonte: Laranjeiras News