Redação – O Governo Federal sancionou um pacote legislativo voltado para o fortalecimento dos direitos das mulheres e o apoio às famílias. Entre as medidas, destacam-se a regulamentação do pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências automáticas e a ampliação da visibilidade dos canais de denúncia contra a violência de gênero.

O Mecanismo do “Pix Pensão”

A primeira medida cria um formato automatizado para a transferência de pensão alimentícia. Quando o desconto direto em folha de pagamento não for aplicável, os bancos poderão realizar a transação de forma recorrente e automática entre a conta do devedor e a do beneficiário.

A proposta busca equiparar a segurança do recebimento para famílias que dependem de trabalhadores autônomos ou de rendas informais, garantindo maior previsibilidade financeira aos dependentes.

Ampliação do Ligue 180

A segunda legislação aprovada estabelece a obrigatoriedade de ampla divulgação do Ligue 180 — central de atendimento à mulher — em espaços de grande circulação.

• Locais estratégicos: Escolas, hospitais, repartições públicas, casas de espetáculos e meios de transporte coletivo deverão exibir informativos sobre o serviço.
• Campanhas públicas: O Governo Federal coordenará veiculações em meios de massa para assegurar que a população conheça os mecanismos de orientação e denúncia.

Projeto Mulher Segura e Monitoramento de Agressores

Durante a cerimônia de sanção, o Executivo também formalizou decretos vinculados ao Projeto Mulher Segura. As normas regulamentam atualizações recentes na Lei Maria da Penha, incluindo diretrizes operacionais para o uso de monitoramento eletrônico em casos de medidas protetivas, visando a prevenção e o acompanhamento rigoroso de agressores.

Fonte: Agência Brasil