Justiça Federal condena quatro réus por irregularidades em contrato de transporte escolar no Amazonas

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Redação – A 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas condenou o empresário Roberto Maia Cidade e outros três envolvidos por irregularidades na contratação sem licitação de serviços de transporte escolar para o município de Manacapuru, ocorrida em 2015. A sentença, assinada em 6 de novembro pela juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, decorre de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e ainda admite recurso.

Entre os condenados está o proprietário da empresa beneficiada, a Navegação Cidade Ltda. Roberto Maia Cidade é pai do atual governador do Amazonas, Roberto Cidade Filho (União Brasil), que assumiu o Executivo estadual em 2026 — mais de dez anos após os fatos analisados no processo. O chefe do Executivo não é parte na ação judicial, que apura exclusivamente a conduta dos quatro acusados.

Além do empresário, foram condenados o então secretário executivo adjunto do Interior da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Algemiro Ferreira Lima Filho, e os empresários Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco. As condutas foram enquadradas no artigo 89 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), dispositivo hoje correspondente ao artigo 337-E do Código Penal, que trata da contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

Falhas na justificativa e direcionamento do contrato

O processo (Ação Penal nº 1016483-28.2020.4.01.3200) examinou a Dispensa de Licitação nº 009/2015, que originou o Contrato nº 099/2015 para o transporte fluvial e rodoviário de alunos da rede pública em Manacapuru. Os recursos eram oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).

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De acordo com a decisão judicial, a análise documental e os levantamentos da Polícia Federal apontaram que a escolha da empresa ocorreu antes da formalização da pesquisa de preços:

  • Projeto básico pré-definido: O documento técnico elaborado em 5 de março de 2015 já citava a Navegação Cidade Ltda. como prestadora do serviço, enquanto os campos destinados a outras concorrentes continham apenas sinais de pontuação. O orçamento estimado no cronograma financeiro (R$ 1.992.399) coincidia exatamente com a proposta entregue posteriormente pela empresa.
  • Emergência sem comprovação: A dispensa de licitação foi justificada por uma suposta auditoria que teria apontado problemas no contrato anterior. Contudo, o relatório dessa auditoria não foi encontrado nos autos, e os próprios servidores responsáveis pelo projeto básico declararam em juízo não ter tido acesso ao documento.
  • Atraso administrativo: A magistrada observou que a urgência alegada resultou da falta de planejamento prévio, uma vez que os contratos anteriores encerraram em 31 de dezembro de 2014, o ano letivo começou em 4 de fevereiro de 2015 e o projeto básico só foi produzido um mês depois.
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Papel dos envolvidos e execução financeira

Na individualização das condutas, a sentença detalhou a atuação de cada réu no procedimento administrativo:

  • Atuação do beneficiário: Depoimentos colhidos na instrução processual indicaram que Roberto Maia Cidade procurou representantes de uma cooperativa local de transportadores (Cootrafet) antes da conclusão da dispensa, informando que sua empresa assumiria o serviço e propondo a divisão das rotas. A cooperativa não chegou a ser convidada para a cotação oficial.
  • Simulação de concorrência: A perícia da Polícia Federal identificou que as propostas apresentadas pelas empresas ligadas a Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco (ACB Locadora de Veículos) não possuíam data, continham parágrafos idênticos e repetiam o mesmo erro gramatical (“cumprimento integral serviço”). A juíza rejeitou a tese da defesa de que se tratava apenas de um modelo padrão fornecido pelo órgão público.
  • Início do processo na Seduc: Algemiro Ferreira Lima Filho assinou o memorando que deu início à dispensa de licitação e subscreveu o projeto básico, além de atuar na fiscalização do contrato. A magistrada afastou o argumento de ausência de autonomia decisória, entendendo que seus atos foram indispensáveis para viabilizar a contratação.
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Embora o valor inicial ajustado para três meses fosse de aproximadamente R$ 1,99 milhão, dados da Polícia Federal anexados ao processo indicam que os repasses efetivos à Navegação Cidade Ltda. se aproximaram de R$ 4 milhões. Na sentença, a juíza destacou que a efetiva prestação do serviço não afasta a ilicitude da contratação sem concorrência legítima, mas deixou de fixar um valor mínimo de indenização na esfera criminal por falta de parâmetros apresentados pela acusação, remetendo eventual cobrança à esfera cível.

Resumo das penas aplicadas

Todos os réus tiveram as penas privativas de liberdade substituídas por medidas restritivas de direitos e poderão recorrer em liberdade. O cumprimento das sanções só ocorrerá após o trânsito em julgado (quando não houver mais possibilidade de recurso).

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CondenadoFunção / Vínculo à épocaPena definidaSubstituição (medidas alternativas)
Roberto Maia CidadeSócio da Navegação Cidade Ltda.4 anos de detenção (regime aberto)1.460 horas de serviços comunitários + 8 salários mínimos
Algemiro Ferreira Lima FilhoSecretário executivo adjunto do Interior (Seduc)3 anos e 6 meses de detenção (regime aberto)1.275 horas de serviços comunitários + 7 salários mínimos
Leonel Rodrigues do Couto FilhoEmpresário participante da cotação3 anos e 6 meses de detenção (regime aberto)1.275 horas de serviços comunitários + 7 salários mínimos
Alessandro Correa BergamascoSócio da ACB Locadora de Veículos3 anos e 6 meses de detenção (regime aberto)1.275 horas de serviços comunitários + 7 salários mínimos

Posicionamento

A reportagem busca contato com as defesas de Roberto Maia Cidade, Algemiro Ferreira Lima Filho, Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco, bem como com o Governo do Amazonas (via Seduc e Controladoria-Geral do Estado) e o Ministério Público Federal, para eventuais manifestações sobre o teor da decisão. O espaço segue aberto para atualização.

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Fonte: AGÊNCIA CENARIUM

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