Novas diretrizes do Contran padronizam procedimentos da Lei Seca
O objetivo central é dar mais segurança jurídica e clareza aos agentes de trânsito e aos motoristas, sem criar novas infrações, mas aprimorando as diretrizes que já vigoram desde 2013.
O Retorno do Debate sobre o Diploma de Jornalismo e o Sigilo da Fonte
Para os ministros, o cenário digital atual — marcado pela proliferação de blogs, redes sociais e produtores de conteúdo independentes — tornou a distinção jurídica entre a atividade jornalística profissional e outras formas de comunicação muito mais complexa.
Falha Processual e Prisão Indevida: Justiça do Amazonas Corrige Equívoco em Mandado de Pensão Alimentícia
Segundo os advogados constituídos, havia nos autos decisões e manifestações processuais posteriores que atestavam a regularização da situação financeira do alimentante, o que tornava a ordem de prisão obsoleta. A falha na baixa do mandado nos sistemas de controle de mandados revela uma lacuna operacional nos fluxos cartorários, permitindo que uma ordem ineficaz continuasse a circular e a ameaçar a liberdade de um cidadão.
Conflito de Ficha: Filiação Surpresa no TSE Trava Registro de Candidatura de Flávio Bolsonaro
Um imbróglio envolvendo o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) gerou tensão jurídica e política às vésperas do encerramento do prazo para o registro de candidaturas, marcado para o próximo sábado (15). O senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o partido Missão relataram ter sido alvos de fraude após o parlamentar aparecer nos registros oficiais da Justiça Eleitoral como filiado à nova legenda, o que bloqueou provisoriamente o seu registro pelo Partido Liberal (PL).
STJ define pauta da Corte Especial para setembro: entenda o andamento da Ação Penal 993/DF
A Ação Penal nº 993/DF teve início formal em 20 de setembro de 2021, data em que a Corte Especial recebeu a denúncia apresentada pelo MPF. Por possuir foro por prerrogativa de função na época dos fatos, o então governador foi incluído no polo passivo da ação, que também abrange ex-integrantes da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e empresários. Em abril de 2026, Wilson Lima renunciou ao cargo executivo para concorrer a uma vaga no Senado nas eleições deste ano, mantendo-se como réu no processo em tramitação no STJ.
STF endurece o cerco contra pagamentos extras acima do teto a magistrados em tribunais estaduais
A polêmica gira em torno dos chamados "penduricalhos" — gratificações e verbas indenizatórias adicionadas aos vencimentos regulares. Pelas regras fixadas pelo plenário do STF, o montante dessas vantagens não pode exceder 70% do subsídio mensal de um magistrado, sendo o limite de 35% destinado ao adicional por tempo de serviço e outros 35% reservados para demais rubricas, vedando-se a criação arbitrária de novas modalidades de indenização por parte dos tribunais locais.
O Futuro da Gestão Pública: Amazonas se une a debate nacional para aprimorar o controle interno
Criada pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e respaldada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a iniciativa busca responder a uma pergunta central: Como estruturar um controle interno eficiente que respeite a diversidade de realidades dos estados e municípios brasileiros?
Marco Aurélio Choy é o novo desembargador do TJAM pelo Quinto Constitucional
Ao oficializar a escolha, o chefe do Executivo estadual destacou que a prerrogativa da nomeação foi exercida de forma direta, pontuando a proximidade institucional construída durante sua atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e a trajetória de Choy em prol da classe jurídica.
Diálogo Institucional: Cúpula do TCE-AM Marca Presença na Tradicional Semana Jurídica do Tribunal de Contas de São Paulo
A presença dos representantes do Amazonas na agenda paulista reflete a diretriz estratégica da Corte de Contas amazonense voltada à cooperação interinstitucional. O alinhamento com tribunais de outras unidades da federação possibilita o intercâmbio de conhecimento técnico, a assimilação de inovações tecnológicas e metodológicas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e o fortalecimento contínuo da governança pública em âmbito regional e nacional.
Tribunal Superior Eleitoral debate limites para o uso de Inteligência Artificial nas eleições
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil (Laranjeiras News Reprodução) Redação - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, agendou para a próxima quinta-feira (13)…
TJAM define lista tríplice para vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia
A vaga em aberto decorre da aposentadoria do desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira e é preenchida por meio do Quinto Constitucional — dispositivo previsto no artigo 94 da Constituição Federal, que destina 20% das cadeiras de tribunais brasileiros a membros da advocacia e do Ministério Público.
Nova Lei Endurece Punições para Crimes Virtuais Contra Menores e Regula o Uso de Inteligência Artificial
Além do aspecto punitivo e repressivo, a legislação determina diretrizes voltadas ao suporte humanizado. Crianças e adolescentes que figurem como vítimas ou testemunhas de crimes de violência sexual passam a ter garantia legal de acesso a atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo, individual e integral.